Trabalhista

• CLT - Consolidação das leis trabalhistas.                              

 

Federal

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

• Lei das S/A.

• Regulamento do Imposto de Renda.

• Regulamento do IPI.

 

Paraná

• Regulamento ICMS Paraná.

 

ISS

• Regulamento do ISS - (Imposto sobre serviço).

 

Diversos

 

• Decretos.

• Leis Complementares.

• Medidas Provisórias.

• Projetos de Lei.